publicado no jornal DIÁRIO CATARINENSE em 11/03/2014
Ontem o governo do Estado enviou à Assembleia o projeto que cria o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (MPE) de Santa Catarina. Logo após a aprovação, devemos lançar olhar especial para um importante tema que tem impactado a competitividade deste segmento: a temática ambiental. O momento não poderia ser mais propício para abordarmos a matéria na busca pela desburocratização, em especial, no que tange ao rito de licenciamento e seus custos.
A Constituição prevê tratamento diferenciado e favorecido às MPEs, o que é chancelado pela Lei Geral das MPEs e pelo Manifesto da Federação das Associações de MPEs e MEI de SC (Fampesc). Um dos primeiros passos para atender à previsão legal é criar uma tabela de grau de risco, classificando e diferenciando atividades. Ação relativamente simples, mas essencial para o tratamento diferenciado, a exemplo do que fez Jaraguá do Sul em 2013.
Além disso, para garantir o tratamento favorecido é fundamental assegurar celeridade nas análises dos processos ambientais das MPEs e reduzir o valor das taxas de licenciamento ambiental, de controle e fiscalização. Também é vital regulamentar a visita orientadora pelos órgãos fiscalizadores, que — salvo nos casos graves — deve servir para instruir as empresas sobre formas ambientalmente corretas de se manterem regulares.
O BNDES poderia apoiar com linhas de crédito a fundo perdido para elaboração de projetos, aquisição de equipamentos e serviços para adequação ambiental, e financiamento para a contratação de assessoria técnica de controle ambiental. Essas ações devem ser tratadas como políticas públicas devido à função social das MPEs, que garantem desenvolvimento e geração de emprego e renda.
Benyamin Parham Fard
Engenheiro, Especialista em Meio Ambiente e
Presidente do INSTITUTO JOURDAN
DINÂMICA SUSTENTÁVEL 